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Medida Provisória propõe regularização de débitos fiscais e solução para contenciosos

Com a regulamentação da transação tributária prevista no Código Tributário Nacional, governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União, segundo a Medida Provisória 899/19, publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União, que entrará em vigor imediatamente após confirmação do Congresso Nacional.

De acordo com o Ministério da Economia, a transação tributária representa alternativa à concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas, priorizando a busca de soluções negociadas entre as partes. Conforme a MP 899/19, a partir de agora a concessão de benefícios fiscais deverá atender ao interesse público e poderá ocorrer apenas em caso de comprovada necessidade e mediante avaliação da capacidade contributiva de cada contribuinte, observadas as demais condições e limites previstos em lei.
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