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Para o território estadual, está vedada a cobrança de taxas referente à emissão de carnê ou boleto bancário. Conforme a lei Nº 15.354, de 1º de novembro de 2019, “fica vedada, sob qualquer título, a cobrança de valores referentes à emissão de carnê ou boleto bancário pelas empresas fornecedoras de produtos ou serviços aos consumidores”. Portanto academias, lojas de departamento, concessionárias, financeiras, empresas de água, luz, telefone e empresas comerciais em geral não poderão mais cobrar dos consumidores pela emissão do documento. Por não haver relação de consumo, as imobiliárias e administradoras de condomínios podem continuar fazendo a cobrança dessas taxas. Fonte: Rádio Guaíba
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