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Comitê divulgou novas resoluções para o Simples Nacional definindo sublimites para 2020.

Através da Resolução CGSN nº 149 de 2019 (DOU de 06/12), foi divulgado os sublimites do Simples Nacional para 2020. Os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional, válidos para o ano-calendário de 2020, com os seguintes valores:

- R$ 1.800.000: Acre, Amapá;
- R$ 3.600.000: demais Estados e Distrito Federal.

Além disso, a Resolução CGSN nº 150 alterou dispositivos da Resolução CGSN nº 140 referentes ao:

- Início das atividades de novos contribuintes;
- Prazo anual para administrações tributárias informarem sua opção por sublimite;
- A frase transitória no SN para lançamento de ofício fora do Sefisc;
- O parcelamento dilatado, para a RFB, do prazo do art. 144 da Resolução CGSN nº 140 até 31/12/2021. (art. 144)
- A instituição da Malha do PGDAS-D para coibir fraudes no Simples Nacional;
- A exclusão de atividades permitidas ao MEI;
- Mudança de Redação de Atividades Permitidas ao MEI;
- Mudança de enquadramento CNAE de Atividade Permitida ao MEI;
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