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No Brasil, o trabalho remunerado, com exceção do jovem aprendiz, é permitido a partir dos 16 anos, porém com algumas restrições até atingir a maioridade civil.
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Como forma de buscar melhorias para o ambiente empresarial brasileiro, as Juntas Comerciais estão trabalhando para padronizar em todo o País o sistema de tramitação dos processos de registro comercial, como abertura e fechamento de empresas. Está sendo discutida a criação de uma Central Nacional de Registro, projeto em parceria com o Governo Federal, que permitirá que o empresário possa fazer, num mesmo procedimento, vários atos de registro entre vários estados diferentes. Assim, um empresário que tenha uma matriz e várias filiais pode fazer vários atos ao mesmo tempo, seguindo o mesmo padrão de coleta de informações e procedimentos. A ideia é sempre buscar a padronização, melhorando cada vez mais o ambiente de negócios no Brasil.

Mais informações em: http://www.idealsoftwares.com.br/idealnews/noticia.php?id=20471
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Você planeja abrir uma empresa ou gostaria de evitar dores de cabeça desnecessárias na gestão do seu negócio? Bons motivos para profissionalizar a sua contabilidade não faltam! Separamos alguns para motivar você a utilizar os nossos serviços.
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Empresa obtém, na Justiça Federal, uma liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

O entendimento da Receita está na Solução de Consulta nº 17, de 27 de abril de 2010. A decisão afirma que o perdão de dívida tributária configura acréscimo patrimonial, tributável pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. No processo, a União alega que na remissão de juros e multa de mora em razão de adesão ao Pert ocorre diminuição do passivo e, por isso, a receita deve ser tributada, já que não há isenção estabelecida em lei. A empresa, por sua vez, entende que a redução de multas e de juros não constitui faturamento ou receita. Por isso, não poderia ser considerada base de cálculo para a tributação.

Para o magistrado responsável pela liminar, a partir do precedente, a remissão da dívida não poderia ser tratada como receita para fins de tributação (apenas para fins de demonstração de resultado da empresa), por não configurar ingresso financeiro.
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Nós da equipe Fuhr desejamos a todas as mães, filhos e filhas um feliz dia das mães!

"Mãe, são três letras apenas. As desse nome bendito também o Céu tem três letras e nelas cabem o infinito."

(Mário Quintana)
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A DCTFWeb será acessada via e-Cac da RFB. Após o encerramento da apuração, seja ela oriunda do eSocial e/ou da EFD-Reinf, a DCTFWeb recebe essas informações e gera uma declaração, contendo os débitos (desconto de segurados, contribuição patronal e para outras entidades e fundos, etc.) e os créditos (dedução de salário-família, salário-maternidade e de retenções sobre notas fiscais), consolidando todas essas informações e fazendo a apuração do saldo a pagar (débitos menos créditos). Após a transmissão da declaração será disponibilizada a emissão do DARF, que também será eletrônica e com código de barras.

O acesso a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTFWeb só poderá ser feito a partir de uma solicitação do eSocial.

Acesse o link http://www.esocial.gov.br/ para efetuar a folha de pagamentos e então você será automaticamente direcionado para a emissão da guia de pagamento via DCTFWeb.
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Micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União já podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão. O prazo para inscrições começou no dia 2 de maio e vai até as 21h do dia 9 de julho, exclusivamente pela internet, no Portal e-CAC PGFN. Para se inscrever basta clicar na opção “Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional”, disponível em “adesão ao parcelamento”.

Mais informações: http://www.idealsoftwares.com.br/idealnews/noticia.php?id=20394
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A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) entrou em produção a partir das 8h da manhã de hoje (02/05/2018), sendo obrigadas numa primeira fase, somente as empresas do 1º grupo, que compreende as entidades com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais). Empresas que não fazem parte do primeiro grupo de obrigados, mas que assinaram termo de opção para antecipação da obrigatoriedade ao eSocial, que foi disponibilizada no portal do mesmo no final de 2017, também estarão obrigadas.
Importante ressaltar que todos os contribuintes obrigados ao eSocial a partir de janeiro/2018 também estão obrigados à EFD-Reinf a partir de maio/2018.

Mais informações você pode conferir em: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2672
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Foram publicadas no Diário Oficial da União as Resoluções: RESOLUÇÃO 138 CGSN, DE 19-4-2018 e RESOLUÇÃO 139 CGSN, DE 19-4-2018, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018. A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Municípios. Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de Novembro de 2017 poderão ser parcelados em até 180 parcelas mensais. As cinco primeiras parcelas vencerão a partir do mês de adesão, correspondendo a 1% da dívida consolidada, corrigidas pela SELIC. Caso o contribuinte não pague integralmente os valores correspondentes a 5% da dívida consolidada (com as devidas atualizações), o parcelamento será cancelado.

Confira mais detalhes no site: www.idealsoftwares.com.br/idealnews/noticia.php?id=20337
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Pessoas físicas que exploram atividade rural precisam ficar atentas na hora de prestar contas ao Leão. São consideradas produtores rurais, para efeito fiscal, caso tenham obtido receita bruta em 2017 acima de R$ 142.798,50. E estão sujeitas a regras de tributação específicas.

A declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2018 deve ser entregue até a meia-noite do próximo dia 30, uma segunda-feira. Quem entregar fora do prazo paga multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% sobre o imposto a pagar. Fica o alerta para os riscos de cair na malha fina. Por exemplo: se o produtor rural faturar abaixo dos R$ 142.798,50, mas se enquadrar em qualquer uma das demais obrigatoriedades, como ter outra renda acima de R$ 28.559,70, tem que declarar normalmente, e também preencher a ficha de atividade rural, independentemente do valor apurado como produtor.

Para facilitar, a Receita Federal disponibiliza o aplicativo Livro-caixa da Atividade Rural em sua página na internet, permitindo que a escrituração seja feita de forma eletrônica. Tal programa é cheio de particularidades e detalhamentos, para isso oferecemos nosso serviço. Entre em contato com a Fuhr!
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Entre em contato agora mesmo! Nossa equipe especializada está pronta para lhe ajudar. Lembre que o prazo de entrega da declaração do IRPF é até o dia 30 de abril e a multa mínima para quem perder o prazo é de R$ 165,74 e a máxima é de 20% do imposto devido.
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Simples Nacional: Aprovado novo parcelamento especial para débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 Através da Lei Complementar Nº 162 DE 06/04/2018, o fisco Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), para débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017, e aplica-se aos débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEI), cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
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O módulo eSocial Web é uma ferramenta auxiliar destinada à inserção de dados no eSocial e foi pensada para permitir às empresas o cumprimento das obrigações legais em situações de contingência ou indisponibilidade do seu próprio software. Contudo, ela não pretende substituir os sistemas próprios das empresas.

Na sua versão inicial, o eSocial Web permitirá apenas a consulta dos eventos enviados pelos sistemas das empresas, por meio de web service. Versões futuras terão as funcionalidades de inserção de dados, alteração, exclusão e retificação de eventos.
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A Receita Federal alerta para a existência de páginas na Internet que simulam o site oficial da instituição. Tais páginas, embora visualmente muito semelhantes a original, são falsas e - portanto - não são fontes confiáveis de informações. Esses sites usam artifícios para roubar dados e senhas. Para se assegurar que está consultando o site correto da Receita Federal, verifique se o endereço (URL), assim como o de todos os sites governamentais, termina com a extensão *.gov.br. São exemplos de endereços VÁLIDOS:

http://idg.receita.fazenda.gov.br
http://www.receita.fazenda.gov.br
http://cav.receita.fazenda.gov.br
http://www18.receita.fazenda.gov.br
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Atenção! Não deixe a sua Declaração do Imposto de Renda para a última hora. Entre em contato conosco, estamos prontos para lhe ajudar. Lembrando que o prazo de entrega da declaração do IRPF é dia 30 de abril e que a multa mínima para quem perder o prazo é de R$ 165,74 e a máxima é de 20% do imposto devido.
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Os rendimentos com bitcoins devem entrar na prestação de contas. Deixar de seguir as recomendações da Receita, em especial sobre a omissão de rendimentos de dependentes, leva entre 2% e 3% dos contribuintes à malha fina todos os anos. Então as bitcoins devem ser incluídas na declaração de bens. Se comprou bitcoins, então está no seu patrimônio. Além disso, se tiver um ganho e ele for acima de R$ 35 mil, você também deverá pagar imposto sobre o ganho de capital, que nesse caso é 15%.
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Receita e Polícia Federal fizeram uma operação no dia 22/03 com o objetivo de combater fraudes relacionadas ao comércio de créditos tributários irregulares.
Há indícios da manipulação de mais de R$ 200 milhões em créditos tributários e estima-se que cerca de R$ 70 milhões tenham sido efetivamente desviados pelo grupo.
A fraude era realizada por empresas que prestavam consultoria, oferecendo créditos tributários retirados de terceiros e repassando esses valores para clientes que contratavam os serviços.
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O prazo para fazer a declaração do Imposto de Renda 2018 é dia 30 de abril. Quem deixar de prestar contas à Receita dentro do prazo, terá que arcar com uma multa de, no mínimo, R$ 165,74, entre outras penalidades.
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O prazo para entrega da declaração RAIS 2017 termina dia 23. O estabelecimento que perder o prazo ou fornecer informações incorretas terá de pagar multa que varia de R$425,64 a R$42.641,00, dependendo do tempo e número de funcionários.
ContabilidadeASSESSORIACONTABILIDADELEGISLAÇÃOfuhr