POSTAGENS

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Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL) 7512/2014, que visa anular os débitos tributários por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Caso a proposta seja aprovada, serão extintas as multas por atraso na entrega da GFIP do período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013. No entanto, lembra o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, a proposta ainda está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e também precisa ser aprovada pelo Senado Federal.
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A solicitação dos benefícios de Aposentadoria por Idade (urbanos) e Salário Maternidade (Contribuinte individual, MEI, empregada doméstica, facultativa e segurada desempregada que contribui), só poderão ser feitos ao INSS pelo telefone ou internet. O modelo convencional em que o segurado agenda uma ida ao INSS para levar documentos e formalizar o pedido, aos poucos vai chegando ao fim. O cidadão pode acompanhar o andamento pelo Meu INSS no site ou pelo telefone 135 e, somente se necessário, será chamado para ir à agência do INSS.
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#SÃOJOÃO - No último Sábado, dia 30 de junho, toda a equipe do escritório, e seus respectivos pares, se reuniu para comemorar o dia de São João. A noite foi muito animada, com pinhão, quentão, pipoca e muita alegria. Nas fotos, você pode conferir um pouco do São João da equipe da Führ Contabilidade e Assessoria.
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PRORROGADO! A Nota Fiscal eletrônica ganhou um novo modelo. Ele passou a ser obrigatório a partir do dia 4 de dezembro de 2017 e, com a prorrogação do prazo, agora as empresas têm até o dia 2 de Agosto de 2018 para se adequarem, uma vez que o modelo antigo, 3.10, será desativado. A NF-e 4.0 é utilizada no ambiente de produção, para empresas que trabalham com bens e mercadorias.
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Quando a empregada doméstica pede demissão ao empregador, ela não tem direito ao seguro desemprego e a multa do FGTS. Portanto, o empregador tem direito ao saque do valor de 3,2% pago mensalmente referentes ao FGTS compensatório. Desta forma, o empregador pode sacar este valor em qualquer agência da Caixa, apresentando o termo de rescisão do contrato de trabalho e os documentos pessoais do empregador.
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Você planeja abrir uma empresa ou gostaria de evitar dores de cabeça desnecessárias na gestão do seu negócio? Bons motivos para profissionalizar a sua contabilidade não faltam! Separamos alguns para motivar você a utilizar os nossos serviços.
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A Nota Fiscal eletrônica ganhou um novo modelo. Ele passou a ser obrigatório a partir do dia 4 de dezembro de 2017 e as empresas têm até o dia 2 de julho de 2018 para se adequarem, uma vez que o modelo antigo, 3.10, será desativado. A NF-e 4.0 é utilizada no ambiente de produção, para empresas que trabalham com bens e mercadorias.
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Você planeja abrir uma empresa ou gostaria de evitar dores de cabeça desnecessárias na gestão do seu negócio? Bons motivos para profissionalizar a sua contabilidade não faltam! Separamos alguns para motivar você a utilizar os nossos serviços.
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Mais de 2 milhões de pessoas ainda não sacaram o abono salarial PIS/PASEP ano-base 2016. Para isso, dirija-se a uma agência da Caixa. Se você for funcionário público, dirija-se Banco do Brasil. O valor varia entre R$ 80,00 a R$ 954,00. (Os saques somam R$ 1,75 bilhão).
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O novo espaço do contribuinte está previsto para entrar no ar no primeiro semestre deste ano. O centro de atendimento virtual ao contribuinte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), atualmente conhecido como e-CAC PGFN, será substituído pelo REGULARIZE. O novo sistema terá formato responsivo ? compatível com todos os tamanhos de tela e que reposiciona as informações de acordo com o dispositivo do usuário, como por exemplo o celular, para uma melhor experiência de navegação.
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Começou a tramitar nesta segunda-feira (28/05) o projeto que cria um teto para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A proposta teve apoio de 44 senadores e foi protocolada. Segundo o texto, os estados poderão cobrar, no máximo, ICMS de 18% incidente sobre a gasolina e o etanol, e de 7% sobre o valor do óleo diesel. Plenário do Senado aprova urgência para projeto com isenção tributária para o diesel. Estima-se que, caso o projeto seja aprovado, o combustível pode retornar aos preços de janeiro de 2017.
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No Brasil, o trabalho remunerado, com exceção do jovem aprendiz, é permitido a partir dos 16 anos, porém com algumas restrições até atingir a maioridade civil.
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Como forma de buscar melhorias para o ambiente empresarial brasileiro, as Juntas Comerciais estão trabalhando para padronizar em todo o País o sistema de tramitação dos processos de registro comercial, como abertura e fechamento de empresas. Está sendo discutida a criação de uma Central Nacional de Registro, projeto em parceria com o Governo Federal, que permitirá que o empresário possa fazer, num mesmo procedimento, vários atos de registro entre vários estados diferentes. Assim, um empresário que tenha uma matriz e várias filiais pode fazer vários atos ao mesmo tempo, seguindo o mesmo padrão de coleta de informações e procedimentos. A ideia é sempre buscar a padronização, melhorando cada vez mais o ambiente de negócios no Brasil.

Mais informações em: http://www.idealsoftwares.com.br/idealnews/noticia.php?id=20471
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Empresa obtém, na Justiça Federal, uma liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

O entendimento da Receita está na Solução de Consulta nº 17, de 27 de abril de 2010. A decisão afirma que o perdão de dívida tributária configura acréscimo patrimonial, tributável pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. No processo, a União alega que na remissão de juros e multa de mora em razão de adesão ao Pert ocorre diminuição do passivo e, por isso, a receita deve ser tributada, já que não há isenção estabelecida em lei. A empresa, por sua vez, entende que a redução de multas e de juros não constitui faturamento ou receita. Por isso, não poderia ser considerada base de cálculo para a tributação.

Para o magistrado responsável pela liminar, a partir do precedente, a remissão da dívida não poderia ser tratada como receita para fins de tributação (apenas para fins de demonstração de resultado da empresa), por não configurar ingresso financeiro.
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Nós da equipe Fuhr desejamos a todas as mães, filhos e filhas um feliz dia das mães!

"Mãe, são três letras apenas. As desse nome bendito também o Céu tem três letras e nelas cabem o infinito."

(Mário Quintana)
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A DCTFWeb será acessada via e-Cac da RFB. Após o encerramento da apuração, seja ela oriunda do eSocial e/ou da EFD-Reinf, a DCTFWeb recebe essas informações e gera uma declaração, contendo os débitos (desconto de segurados, contribuição patronal e para outras entidades e fundos, etc.) e os créditos (dedução de salário-família, salário-maternidade e de retenções sobre notas fiscais), consolidando todas essas informações e fazendo a apuração do saldo a pagar (débitos menos créditos). Após a transmissão da declaração será disponibilizada a emissão do DARF, que também será eletrônica e com código de barras.

O acesso a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTFWeb só poderá ser feito a partir de uma solicitação do eSocial.

Acesse o link http://www.esocial.gov.br/ para efetuar a folha de pagamentos e então você será automaticamente direcionado para a emissão da guia de pagamento via DCTFWeb.
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Micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União já podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão. O prazo para inscrições começou no dia 2 de maio e vai até as 21h do dia 9 de julho, exclusivamente pela internet, no Portal e-CAC PGFN. Para se inscrever basta clicar na opção “Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional”, disponível em “adesão ao parcelamento”.

Mais informações: http://www.idealsoftwares.com.br/idealnews/noticia.php?id=20394
ContabilidadeASSESSORIACONTABILIDADELEGISLAÇÃOfuhr