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A DIRPF de 2020 apresenta algumas novidades, dentre as quais destacam-se: • Foi ampliado o prazo para seleção de débito automático da quota única ou a partir da primeira quota para 10/04/2020. • Não é mais dedutível o valor de contribuição previdenciária paga pelo empregador doméstico. Acesse o link para conferir todos os detalhes: receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2020/declaracao/novidades
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Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo tem vigência prorrogada por 60 dias. O Ato do Congresso Nacional nº 4 de 2020, publicada em Edição Extra em 12/02/2020, prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União e republicada que "Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, contrato este que introduz um novo modelo de contrato de trabalho com o objetivo de estimular a contratação de jovens de que tenham entre 18 e 29 anos de idade no início da carreira profissional.
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É de extrema importância que a versão digital da nota fiscal emitida seja armazenada em arquivo digital (XML), tanto pelo emitente quanto pelo destinatário, para que quando solicitadas possam ser apresentas à administração tributária. Para a comodidade de nossos clientes, a Führ Contabilidade disponibiliza armazenamento gratuito e de forma segura destes documentos fiscais. Entre em contato com a gente.
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Encerra hoje (dia 31) o prazo para adesão ao Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado destinado a microempresas, que faturam até R$ 360 mil por ano; e empresas de pequeno porte que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. As empresas postulantes não podem ter pendências cadastrais ou fiscais com nenhum ente, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O sistema reúne num único recolhimento mensal os impostos de renda e sobre produtos industrializados, o ICMS e o ISS; as contribuições sobre lucro líquido, Cofins, PIS/Pasep e Contribuição Patronal Previdenciária.

A opção pelo Simples Nacional deve ser feita pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional) e não pode ser modificado durante o ano-calendário.
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Seguro Desemprego terá desconto de INSS a partir de março A partir de março, o Seguro Desemprego passa a receber cobrança de contribuição previdenciária do INSS. Com essa alteração, o tempo de colaboração para a aposentadoria continua a ser contado no período que o trabalhador está desempregado. Atualmente, quem ganha seguro-desemprego não paga contribuição previdenciária e não conta o tempo do benefício para se aposentar. Com a MP do Programa Verde Amarelo, os beneficiários vão pagar alíquotas que vão de 7,5% a 8,14% —valor fica entre R$ 75 e R$ 141, considerando os limites válidos hoje para o seguro desemprego.
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Reajuste do salário mínimo decorre da inflação mais alta em 2019.

No final do ano passado, o governo editou uma Medida Provisória (MP) com um reajuste de 4,1% no mínimo, que passou de R$ 998 para R$ 1.039. O valor correspondia à estimativa do mercado financeiro para a inflação de 2019, porém, o valor do Índice Nacional do Preços ao Consumidor (INPC) acabou fechando o ano com uma alta superior, de 4,48%, anunciada na semana passada e, com isso, deixou o novo valor do mínimo abaixo da inflação. Com isso, foi divulgado o aumento do salário mínimo de 2020 de R$ 1.039 para R$ 1.045 a partir de 1º de fevereiro, em virtude desta inflação atípica em 2019 com a intenção de fazer com que o valor e o poder de compra do salário mínimo fossem mantidos.

Uma nova medida provisória (MP) será editada pelo presidente nos próximos dias para oficializar o novo aumento.
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Receita Estadual apresenta o Regime Optativo da ST na Fecormécio-RS

A Receita Estadual criou o novo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) em busca pela definitividade da Substituição Tributária e uma maior agilidade e facilidade nos processos por parte das administrações tributárias.

Podem aderir ao ROT-ST empresas com faturamento de até R$ 78 milhões e que o prazo é até o dia 28 de fevereiro para manifestar o interesse de maneira formal. O canal para a adesão é no Portal e-CAC. Outro critério é ser varejista ou atacadista desde que tenha venda ao consumidor final. Mais um item obrigatório é fazer a desistência das ações judiciais para poder aderir.

As empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões seguem na obrigatoriedade do ajuste da Substituição Tributária em 2020, o que corresponde a cerca de 200 empresas. Para as demais, o prazo fica para 2021, desde que faça adesão ao ROT-ST. Essas empresas poderão aderir ao ROT-ST ou manter a obrigatoriedade, ou seja, restituindo ou complementando as diferenças de ICMS.
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Conte com os profissionais da Führ Contabilidade e com toda a nossa estrutura para auxiliá-lo: - Gestão de Assessoria Contábil e Fiscal; - Planejamento e Consultoria Tributária e Financeira; - Gestão Societária; - Gestão de Recursos Humanos Venha conversar com a gente!
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Emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor é prorrogada para 2021 Através do Decreto nº 54.905/2019 o governo prorrogou para 1º de janeiro de 2021 a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para os demais contribuintes que promovam operações de comércio varejista, cujo faturamento anual seja inferior a R$120.000,00.
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Que a celebração deste Natal traga energias positivas para o novo ano que está chegando, repleto de crescimento e prosperidade.
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Comitê divulgou novas resoluções para o Simples Nacional definindo sublimites para 2020.

Através da Resolução CGSN nº 149 de 2019 (DOU de 06/12), foi divulgado os sublimites do Simples Nacional para 2020. Os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional, válidos para o ano-calendário de 2020, com os seguintes valores:

- R$ 1.800.000: Acre, Amapá;
- R$ 3.600.000: demais Estados e Distrito Federal.

Além disso, a Resolução CGSN nº 150 alterou dispositivos da Resolução CGSN nº 140 referentes ao:

- Início das atividades de novos contribuintes;
- Prazo anual para administrações tributárias informarem sua opção por sublimite;
- A frase transitória no SN para lançamento de ofício fora do Sefisc;
- O parcelamento dilatado, para a RFB, do prazo do art. 144 da Resolução CGSN nº 140 até 31/12/2021. (art. 144)
- A instituição da Malha do PGDAS-D para coibir fraudes no Simples Nacional;
- A exclusão de atividades permitidas ao MEI;
- Mudança de Redação de Atividades Permitidas ao MEI;
- Mudança de enquadramento CNAE de Atividade Permitida ao MEI;
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Alteração no cronograma: eventos obrigatórios a partir de janeiro/2020 serão prorrogados

Adiamento abrangerá os eventos de folha de pagamento para o Grupo 3 (micro e pequenas empresas, MEI, empregadores pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos), eventos de SST para o Grupo 1 (empresas com faturamento superior a R$78 milhões) e eventos do Grupo 4 (órgãos públicos e organizações internacionais).

Será adiado o calendário de obrigatoriedade do eSocial que estabelece o envio de eventos de folha de pagamento para o Grupo 3 (micro e pequenas empresas, MEI, empregadores pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos), eventos de Segurança e Saúde no Trabalho - SST para o Grupo 1 (empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões), bem como os eventos dos órgãos públicos e organizações internacionais.

O adiamento acontecerá em razão de mudanças decorrentes da simplificação do eSocial que estão em andamento, bem como a adequação à Medida Provisória nº 905/2019 – Emprego Verde e Amarelo.

As novas datas de obrigatoriedade serão definidas e divulgadas por meio de portaria específica, a qual será publicada nos próximos dias.
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Hoje, é o prazo para pagamento da primeira parcela do Décimo Terceiro Salário. Em caso de pagamento em dinheiro o empregado poderá receber no dia 30 de novembro de 2019. Tem direito ao décimo terceiro salário os trabalhadores com contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho: empregados urbanos, rurais, domésticos e trabalhadores avulsos. FGTS O recolhimento do FGTS sobre a primeira parcela do décimo terceiro salário ocorrerá até o dia 06 de dezembro, mês seguinte ao pagamento, já que dia 07 não há expediente bancário. Contribuição previdenciária O desconto da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário ocorrerá somente por ocasião do pagamento da segunda parcela, em 20 de dezembro.
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Rio Grande do Sul cria Regime Optativo da Substituição Tributária

Grandes empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano seguem na obrigatoriedade do ajuste às novas regras da Substituição Tributária, com adesão ao Regime Optativo de Tributação em 2020, o que corresponde a cerca de 200 empresas. Para as demais, o prazo foi prorrogado e entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2021.

A norma prevê a restituição ao contribuinte do ICMS-ST pago a maior – ou seja, quando a base de cálculo presumida do produto for superior ao preço final efetivamente praticado, mas também a complementação ao Estado do valor pago a menor – quando a base de cálculo presumida for inferior ao preço final.

Além dessas novas medidas, algumas ações já foram implementadas no Rio Grande do Sul, como o Refaz Ajuste-ST, a alternativa do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis (ROT-ST), a utilização de créditos oriundos do ajuste da ST entre estabelecimentos da mesma empresa e a revisão de margens de produtos como autopeças, produtos alimentícios, eletrônicos e materiais de construção.
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Para o território estadual, está vedada a cobrança de taxas referente à emissão de carnê ou boleto bancário. Conforme a lei Nº 15.354, de 1º de novembro de 2019, “fica vedada, sob qualquer título, a cobrança de valores referentes à emissão de carnê ou boleto bancário pelas empresas fornecedoras de produtos ou serviços aos consumidores”. Portanto academias, lojas de departamento, concessionárias, financeiras, empresas de água, luz, telefone e empresas comerciais em geral não poderão mais cobrar dos consumidores pela emissão do documento. Por não haver relação de consumo, as imobiliárias e administradoras de condomínios podem continuar fazendo a cobrança dessas taxas. Fonte: Rádio Guaíba
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Direito ao benefício da aposentadoria especial é concedido aos profissionais expostos a agentes nocivos.

Para requerer este benefício, é necessário ter um tempo total de contribuição de 25, 20 ou 15 anos, conforme o caso, exposto aos agentes nocivos especificados em lei. A exposição deve ser contínua e ininterrupta durante a jornada de trabalho. Também é preciso ter o mínimo de 180 meses de efetiva atividade.

Para ser atendido nas agências do INSS, deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF. É importante, também, apresentar documentos que comprovem os períodos trabalhados, como carteira profissional, carnês de contribuição e outros comprovantes de pagamento ao INSS.

Na categoria de aposentadoria especial, é fundamental que o trabalhador apresente os documentos que comprovem a exposição a agentes nocivos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fornecido pelos empregadores.

FONTE: www.jornalcontabil.com.br
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Análise tributária para enquadramento fiscal mais adequado para a sua empresa, em 2020, deve ser feita até o final deste ano.

Ter uma análise tributária adequada à sua empresa é um passo importante para a saúde financeira do seu negócio. Com o enquadramento fiscal correto, o empreendedor pode reduzir o valor dos impostos que precisam ser recolhidos ao Fisco, promovendo, assim, um impacto positivo no orçamento da sua empresa.

Certamente, o contador é o profissional que mais conhece sobre esse tema e tem expertise para orientá-lo na hora de tomar a melhor decisão.

O Simples Nacional é a modalidade, em regra, que oferece as menores alíquotas, pois une em uma única guia oito impostos, entretanto é limitado para empresas que possuem faturamento anual de até R$4.800.000,00. No Lucro presumido, impostos como IRPJ e CSLL são calculados com base em uma estimativa estabelecida pela Receita Federal aplicados sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo destes impostos. Já no Lucro Real, a base de cálculo dos impostos é o próprio lucro auferido pela empresa.

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A regulamentação (válida para empresas de trabalho temporário) garante ainda uma remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria da empresa, calculada à base horária, o valor não poderá ser menor que salário-mínimo regional. O trabalhador terá o direito a pagamento de adicional de hora extra de 50%, adicional noturno, ao pagamento de férias proporcionais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefícios e serviços da Previdência Social e seguro de acidente do trabalho. O empregado tem direito a indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido, conforme art. 12 Lei 6.019/1974.

Entretanto, o empregado temporário demitido sem justa causa não terá direito, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
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Medida Provisória propõe regularização de débitos fiscais e solução para contenciosos

Com a regulamentação da transação tributária prevista no Código Tributário Nacional, governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União, segundo a Medida Provisória 899/19, publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União, que entrará em vigor imediatamente após confirmação do Congresso Nacional.

De acordo com o Ministério da Economia, a transação tributária representa alternativa à concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas, priorizando a busca de soluções negociadas entre as partes. Conforme a MP 899/19, a partir de agora a concessão de benefícios fiscais deverá atender ao interesse público e poderá ocorrer apenas em caso de comprovada necessidade e mediante avaliação da capacidade contributiva de cada contribuinte, observadas as demais condições e limites previstos em lei.
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Você sabia que ...empresas que não tiveram alteração contratual nos últimos 10 anos precisam enviar para a Junta Comercial do RS um comunicado de funcionamento com prazo até dia 30 de outubro, caso contrário serão consideradas como empresas inativas e poderão ser baixadas pelo órgão. Hoje, 289.595 empresas com sede no estado estão sujeitas ao cancelamento por falta de arquivamento de atos. Fonte: https://jucisrs.rs.gov.br/jucisrs-prorroga-prazo-para-que-empresas-inativas-por-mais-de-10-anos-facam-comunicado-de-funcionamento
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