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Adesão ao regime do Simples Nacional exige regularidade junto à Fazenda Nacional. Interessados em optar pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para preencher a solicitação pelo site, porém devem se atentar às vedações ao ingresso previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Uma delas é a exigência de regularidade junto à Fazenda Federal, estadual e municipal. VER TUDO
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Você sabia que empresas optantes pelo Simples Nacional devem apurar ganho de capital ao vender bens e direitos?

Ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de venda do bem e o custo de aquisição diminuído da depreciação acumulada. Esse ganho está sujeito à incidência de Imposto de Renda, com a aplicação das alíquotas.

O Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção do ganho, mediante DARF código 0507.
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A partir de 1º de janeiro de 2019, o salário mínimo federal tem o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), representando um reajuste de 4,61% em relação ao valor do salário mínimo de 2018.
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Que os números tragam toda a energia positiva pra vocês em 2019!
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Papai Noel fez a contabilidade do ano e viu que você merece toda a felicidade do mundo, neste Natal!
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Devido aos recessos escolares, muitos trabalhadores optam por tirar férias em julho, dezembro e janeiro, para aproveitar o período ao lado dos filhos. Esse planejamento agora é facilitado pela modernização trabalhista, em vigor desde novembro de 2017. Ela previu a divisão do descanso remunerado em até três períodos, desde que haja acordo entre empregado e empregador.

A divisão do período de descanso é uma alternativa para a relação de trabalho. Mas vale lembrar que os 30 dias podem ser usufruídos pelo trabalhador sem interrupções.
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Você deve fazer sua declaração pela internet, mesmo que não tenha nenhum faturamento a ser declarado. Em relação ao ano de 2018, o prazo de entrega da declaração anual MEI é em 31/05/2019. O valor declarado deve ser o faturado no ano de 2018 de janeiro ou do mês de abertura da empresa até o ultimo dia de dezembro. Ainda, o comprovante da declaração é um dos documentos exigidos pelas financeiras para a comprovação de renda em caso de solicitação de um empréstimo. VER TUDO
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Alteração importante trazida pela Decreto Nº 54364 DE 05/12/2018, DOE 06/12/2018 Prorroga a obrigatoriedade para emissão de NFC-e, com alteração de faturamento.
Modifica o RICMS Apêndice XLIV:
a) é dada nova redação ao item VII, conforme segue:
ITEM CONTRIBUINTES

“VII Contribuintes com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 e superior a R$ 120.000,00”

DATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE

“01.01.2019”

b) acrescenta o item IX, conforme segue:

ITEM CONTRIBUINTES

“IX Demais contribuintes que comprovam operações de comércio varejista”

DATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE

“01.01.2020”

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Fonte: LegisWeb
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O STF julgou o RE 574.706/PR, e definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. No entanto, A Receita Federal (RFB) publicou no último dia 23/10/2018 a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 e, mais recentemente em 06/11/2018, a Nota de Esclarecimento sobre a mesma, onde distorce o conteúdo da decisão.

A linha que a RFB quer perseguir é com relação a qual a parcela mensal do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/Cofins, pois há considerável diferença entre a parcela do imposto “a recolher”, como entende a RFB e a parcela do imposto “destacado na nota”, como decidiu o STF. A manobra da RFB pretende postergar ao máximo o aproveitamento da decisão e criar problemas para o contribuinte.

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Por GUILHERME LOPES DE OLIVEIRA
Fonte: DCI – SP
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O encaminhamento do Seguro-Desemprego pode ser feito pelo site Emprega Brasil, no endereço:https://empregabrasil.mte.gov.br/, será necessário informar dados pessoais. Estando corretas as informações, o trabalhador será direcionado a responder um questionário com cinco perguntas sobre seu histórico laboral, por isso, é importante ter em mãos a Carteira de Trabalho física.

É preciso acertar pelo menos quatro das cinco perguntas. Em seguida, o trabalhador receberá uma senha provisória que deverá ser trocada no primeiro acesso.

O trabalhador ainda precisará comparecer a uma agência do SINE pessoalmente (procedimento necessário para evitar fraudes). O atendimento será mais rápido, já que a parte mais demorada é o preenchimento cadastral que já terá sido feito pela internet.

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Fonte: Legisweb
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A RFB revogou o Decreto 3000/1999, instituindo através do Decreto nº 9.580/2018, publicado no DOU de 23/11/2018, o novo Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, na forma do seu Anexo.
Em vigor a partir da data da sua publicação, o Decreto consolida toda a legislação referente ao Imposto de Renda publicada até 31/12/016.

Fonte: LegisWeb

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Desenvolvido a partir de uma parceria entre o Ministério do Trabalho e a Dataprev, a Carteira de Trabalho Digital poderá ser baixada em qualquer smartphone com sistema operacional Android ou IOS e funcionará como uma extensão do documento físico.

Todas as experiências profissionais formais, as atuais e também as anteriores, estarão no aplicativo. Também será possível, por essa mesma ferramenta, solicitar a primeira e a segunda via da carteira de trabalho física. Vale lembrar que a caderneta da Carteira de Trabalho física continuará existindo e sendo o documento oficial do trabalhador.

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A Receita Federal disponibilizou, no Portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), uma consulta à base Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que pode ser parametrizada por nome empresarial, nome fantasia, UF e situação cadastral.

Esse é só o primeiro serviço oferecido. Novas funcionalidades que facilitarão a vida do cidadão empreendedor já estão programadas e serão ofertadas em breve. A Receita Federal seguirá contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios e da competitividade do País.
Conheça mais sobre a Redesim em www.redesim.gov.br.

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Fonte: Receita Federal do Brasil
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O 6º Encontro Gaúcho das Empresas de Serviços Contábeis (eGescon) é um evento que promove debates e trocas de experiências, visando melhorar os aspectos tecnológicos e de gestão deste mercado de trabalho.
E a nossa Diretora, Aline Führ, está presente atualizando conhecimentos para melhor lhe atender!
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Desde o dia 12 de novembro de 2018, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) tem um novo modelo.

- Não houve alteração do código de barras do DAS, apenas dos elementos visuais. Desta forma, o procedimento para pagamento continua o mesmo.
- Uma vez que o novo modelo traz informações de forma mais detalhada, dependendo da composição do DAS, este poderá ter mais de uma página.
Neste caso, o contribuinte poderá imprimir somente a primeira página, onde consta o código de barras, para efetuar o pagamento.

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto que facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada (PLS 10/2018), as Eirelis. Segundo o texto, não será mais necessário um capital mínimo para formar essa modalidade de empresa. O texto ainda permite a criação de mais de uma Eireli pela mesma pessoa. Agora a proposta vai para a Câmara dos Deputados.

Entre as vantagens da modalidade estão a redução da informalidade, liberdade de escolher o modelo de tributação (por exemplo, o Simples Nacional), permite a constituição de uma empresa com apenas um sócio, a separação entre o patrimônio empresarial e privado, e o fato de que os ramos de atividade econômica permitidos à Eireli abrangem todas as atividades comerciais, industriais, rurais e de serviços.

Para saber mais venha conversar com a gente!

Fonte: Agência Senado
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Você sabia que os advogados não podem repassar ao cliente ônus de tributos sobre os honorários?

Ao ser contratado, o advogado não pode repassar ao cliente a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre os honorários advocatícios. O entendimento é do Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.

Segundo a 1ª Turma, os honorários constituem fato gerador de tributos, cabendo ao advogado e à sociedade de advogados o recolhimento. Imputar esse ônus ao cliente, afirma o TED, não se coaduna com a ética profissional. A turma explica, contudo, que em ações trabalhistas o advogado pode estabelecer honorários de êxito sobre o valor bruto da condenação.

Fonte: ConJur
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