Führ - Contabilidade e Assessoria - Perfil no Achei Fácil

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Para o território estadual, está vedada a cobrança de taxas referente à emissão de carnê ou boleto bancário. Conforme a lei Nº 15.354, de 1º de novembro de 2019, “fica vedada, sob qualquer título, a cobrança de valores referentes à emissão de carnê ou boleto bancário pelas empresas fornecedoras de produtos ou serviços aos consumidores”. Portanto academias, lojas de departamento, concessionárias, financeiras, empresas de água, luz, telefone e empresas comerciais em geral não poderão mais cobrar dos consumidores pela emissão do documento. Por não haver relação de consumo, as imobiliárias e administradoras de condomínios podem continuar fazendo a cobrança dessas taxas. Fonte: Rádio Guaíba
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Direito ao benefício da aposentadoria especial é concedido aos profissionais expostos a agentes nocivos.

Para requerer este benefício, é necessário ter um tempo total de contribuição de 25, 20 ou 15 anos, conforme o caso, exposto aos agentes nocivos especificados em lei. A exposição deve ser contínua e ininterrupta durante a jornada de trabalho. Também é preciso ter o mínimo de 180 meses de efetiva atividade.

Para ser atendido nas agências do INSS, deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF. É importante, também, apresentar documentos que comprovem os períodos trabalhados, como carteira profissional, carnês de contribuição e outros comprovantes de pagamento ao INSS.

Na categoria de aposentadoria especial, é fundamental que o trabalhador apresente os documentos que comprovem a exposição a agentes nocivos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fornecido pelos empregadores.

FONTE: www.jornalcontabil.com.br
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Análise tributária para enquadramento fiscal mais adequado para a sua empresa, em 2020, deve ser feita até o final deste ano.

Ter uma análise tributária adequada à sua empresa é um passo importante para a saúde financeira do seu negócio. Com o enquadramento fiscal correto, o empreendedor pode reduzir o valor dos impostos que precisam ser recolhidos ao Fisco, promovendo, assim, um impacto positivo no orçamento da sua empresa.

Certamente, o contador é o profissional que mais conhece sobre esse tema e tem expertise para orientá-lo na hora de tomar a melhor decisão.

O Simples Nacional é a modalidade, em regra, que oferece as menores alíquotas, pois une em uma única guia oito impostos, entretanto é limitado para empresas que possuem faturamento anual de até R$4.800.000,00. No Lucro presumido, impostos como IRPJ e CSLL são calculados com base em uma estimativa estabelecida pela Receita Federal aplicados sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo destes impostos. Já no Lucro Real, a base de cálculo dos impostos é o próprio lucro auferido pela empresa.

Venha conversar com a gente.
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A regulamentação (válida para empresas de trabalho temporário) garante ainda uma remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria da empresa, calculada à base horária, o valor não poderá ser menor que salário-mínimo regional. O trabalhador terá o direito a pagamento de adicional de hora extra de 50%, adicional noturno, ao pagamento de férias proporcionais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefícios e serviços da Previdência Social e seguro de acidente do trabalho. O empregado tem direito a indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido, conforme art. 12 Lei 6.019/1974.

Entretanto, o empregado temporário demitido sem justa causa não terá direito, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
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Medida Provisória propõe regularização de débitos fiscais e solução para contenciosos

Com a regulamentação da transação tributária prevista no Código Tributário Nacional, governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União, segundo a Medida Provisória 899/19, publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União, que entrará em vigor imediatamente após confirmação do Congresso Nacional.

De acordo com o Ministério da Economia, a transação tributária representa alternativa à concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas, priorizando a busca de soluções negociadas entre as partes. Conforme a MP 899/19, a partir de agora a concessão de benefícios fiscais deverá atender ao interesse público e poderá ocorrer apenas em caso de comprovada necessidade e mediante avaliação da capacidade contributiva de cada contribuinte, observadas as demais condições e limites previstos em lei.
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Você sabia que ...empresas que não tiveram alteração contratual nos últimos 10 anos precisam enviar para a Junta Comercial do RS um comunicado de funcionamento com prazo até dia 30 de outubro, caso contrário serão consideradas como empresas inativas e poderão ser baixadas pelo órgão. Hoje, 289.595 empresas com sede no estado estão sujeitas ao cancelamento por falta de arquivamento de atos. Fonte: https://jucisrs.rs.gov.br/jucisrs-prorroga-prazo-para-que-empresas-inativas-por-mais-de-10-anos-facam-comunicado-de-funcionamento
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A FÜHR CONTABILIDADE APOIA O OUTUBRO ROSA! Movimento anual e realizado mundialmente, o Outubro Rosa foi criado no início da década de 1990 pela Fundação Susan G. Komen for the Cure e atualmente tem como objetivo conscientizar a população feminina sobre o diagnóstico precoce e a disseminar dados de prevenção do câncer de mama. É no mês de outubro que diversas instituições abordam o tema para encorajar as mulheres a realizar a mamografia, sendo este o principal método para o diagnóstico da doença, que se detectada precocemente aumenta significantemente as chances de cura.
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RECEITA FEDERAL NOTIFICA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL

No dia 16 de setembro foram disponibilizados, no DTE-SN, Termos de Exclusão que notificaram os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos para com a Secretaria Especial da Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, as Microempresas e as de Pequeno Porte devem ficar atentas para não serem excluídas por motivo de inadimplência.
O contribuinte terá um prazo de 30 dias para contestar ou regularizar seus débitos por meio do pagamento à vista, parcelado ou por compensação.
A exclusão daqueles que não regularizarem será a partir do dia 01/01/2020.
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PARABÉNS COLEGA CONTADOR!

No dia 22/09 é comemorado o dia do contador, profissão que tanto nos orgulhamos! Responsáveis pela área financeira, econômica e patrimonial das empresas, nos sentimos honrados em fazer parte do desenvolvimento dos nossos clientes.

Esta data é alusiva à criação do primeiro curso de ensino superior em Ciências Contábeis no Brasil, em 1945, na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
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A TECNOLOGIA E O FUTURO DA CONTABILIDADE

O mundo está se transformando rapidamente e junto com ele a necessidade de qualificação. Atenta à essas mudanças, a Führ Contabilidade acompanha as novas tendências e perspectivas para o ramo contábil, que se encaminha para a maior utilização da tecnologia em seus processos. O objetivo é buscar a inovação dos conceitos, oferecendo suporte para o sucesso dos negócios a partir do uso da inteligência artificial. Qualifique seus negócios, venha conversar com a gente!
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ENCERRA NO DIA 30 DE SETEMBRO O PRAZO PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019

Deve ser feita a Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR) a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel rural com o prazo de 30 de setembro.

Também a pessoa física ou jurídica que, entre o dia 1º de janeiro de 2019 até a data de apresentação da DITR, perdeu a posse ou o direito sobre a propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.
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Foi aprovado pelo Conselho Curador do Fundo o desenvolvimento do sistema FGTS Digital, a fim de desburocratizar os processos de arrecadação, apuração, lançamento e cobrança. Esta nova ferramenta permitirá o acompanhamento virtual das contribuições pelas empresas, possibilitará a alteração e visualização da folha antes de seu fechamento e facilitará a fiscalização das informações, possibilitando a notificação imediata às empresas que não cumprirem com as obrigações. O sistema possuirá ferramentas para emissão e personalização de guias de recolhimento e permitirá ao trabalhador a verificação de seus extratos de depósito.
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Por conta de divergências entre os valores declarados nas notas fiscais eletrônicas e os declarados pelos contribuintes, a Receita Estadual está lançando a segunda fase do Programa de Autorregularização para sanar as irregularidades. Este programa oportuniza a regularização das pendências até dia 30 de setembro de 2019 mediante pagamento do valor devido, caso contrário, o mesmo ficará sujeito a ação fiscal repressiva com imposição de multa correspondente.
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Feliz dia dos pais para aquele que nos ajuda a alçar voos na vida e que sempre podemos contar.
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O Sicredi firmou um credenciamento junto à Caixa Econômica Federal para receber pagamento da guia do FGTS.

As empresas podem agora, mensalmente, realizar o pagamento do tributo, até o valor de dez mil reais diretamente nas agências do Sicredi, pois ainda não foi disponibilizado o pagamento pela internet ou pelo aplicativo.

Para pagamento de valores superiores a R$ 10 mil, somente estão liberados para as empresas que são associadas ao Sicredi.
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O governo anunciou nesta quarta-feira (24) a liberação de saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Trabalhadores poderão sacar até R$ 500 de cada conta que possuírem no FGTS, ativa ou inativa. Os saques serão liberados a partir de setembro deste ano até março de 2020.

Além disso, a pessoa física poderá optar por ficar no modelo atual ou mudar para o modelo de Saque-aniversário, onde poderá, uma vez por ano, sacar outra parte do fundo baseado em uma tabela escalonada sobre o valor que ela possui no fundo. Porém, quem migrar para saques anuais não terá direito a retirar o total da conta em caso de demissão sem justa causa.

Para maiores informações, consulte: http://www.idealsoftwares.com.br/idealnews/noticia.php?id=22232
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Exportador de serviços passa a usufruir da alíquota zero do IR sobre pagamentos no exterior

O benefício incide sobre pagamentos realizados para fins de contratação de agentes no exterior, que atuam na intermediação de transações entre a empresa brasileira e seus clientes estrangeiros, assim como sobre a emissão de documentos realizada fora do Brasil.

A medida traz importantes aperfeiçoamentos ao Decreto nº 6.761/2009, referente à redução de 15% a 0% da alíquota incidente sobre valores pagos a residentes ou domiciliados fora do Brasil, gerando aumento de competitividade das exportações brasileiras e melhoria do ambiente de negócios.

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Novo eSocial, mais simples, deve ser lançado até terça

O governo trabalha para lançar um novo eSocial até a próxima terça-feira, dia 9. De acordo com fontes da área econômica, os técnicos ainda discutem quais serão as mudanças no programa, mas já está certo que ele será “enxugado e simplificado”, reduzindo o número de informações que empresas e empregadores domésticos têm que apresentar no sistema.

Enquanto o relator gostaria de acabar com o sistema, o secretário de Previdência e Trabalho defende manter o programa simplificado, com o argumento de que muitas das informações prestadas pelos empregadores são importantes para a elaboração de políticas públicas.
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A FÜHR CONTABILIDADE E ASSESSORIA está sempre em busca de conhecimento e atendimento diferenciado, oferecendo serviços de excelente qualidade, mantendo uma equipe em permanente atualização com relação a legislação e oferecendo soluções inteligentes com competência, confiabilidade e rapidez.

Entre os nossos principais serviços estão:

- Gestão de Assessoria Contábil e Fiscal
- Planejamento e Consultoria Tributária e Financeira
- Gestão Societária
- Gestão de Recursos Humanos

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SIMPLES NACIONAL Empresas excluídas que aderirem ao Pert-SN poderão fazer nova adesão com efeitos retroativos

Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos, em 1º de janeiro de 2018, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), que fizerem adesão ao PertSN, poderão, de forma extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de publicação desta Lei, fazer nova opção pelo regime tributário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, desde que não incorram, em 1º de janeiro de 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na forma do regulamento.
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