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O STJ já julgou vários processos envolvendo o relacionamento entre seres humanos e animais de estimação. Em um dos destaques, o tribunal decidiu que convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação de pets nas unidades autônomas quando o animal não apresenta risco à segurança, higiene, saúde e ao sossego dos demais moradores.
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