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Conforme o entendimento do STJ é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Acompanhe notícias jurídicas diárias no facebook da AF Advocacia.
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"Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear usucapião, desde que tenha a posse exclusiva pelo prazo de 15 anos, ininterrupta e sem oposição dos demais proprietários ou de terceiros." Este é entendimento do STJ. Acesse o facebook da AF Advocacia!
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Atuamos nas áreas:

- TRABALHISTA (verbas rescisórias, FGTS, hora extra, insalubridade, assédio e dano moral; acidente de trabalho);

- BANCÁRIO (revisionais de financiamento de veículos e empréstimo bancário por [...]
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"Não se admite a redução do intervalo intrajornada nos dias em que concomitante houver prestação de horas extras, ainda que presente a autorização do Ministério do Trabalho a que se refere o art. 71, § 3º da CLT" (Informativo do TST). Adicione AF Advocacia no instagram e acompanhe notícias jurídicas.
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Confira alguns fatos que podem gerar dano moral no trabalho, de acordo com o TST: Salário reiteradamente pago com atraso; Dispensa discriminatória; Acidente de trabalho; Trabalho degradante e em condições desumanas; Humilhação e constrangimento no ambiente de trabalho. Acesse o facebook AF Advocacia.
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Residir no mesmo local não gera direito de reconhecimento de união estável. Decisão do TJRS. Confira a matéria completa, acesse o facebook da AF Advocacia.
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O TST condenou uma empresa, a indenizar uma executiva de vendas, a qual teve sua carteira de trabalho (CTPS) retida, mesmo após determinação judicial para devolução. Veja a matéria completa no facebook da AF Advocacia.
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Técnica de enfermagem vai receber indenização por danos morais por não ter sido transferida de setor, mesmo após recomendação médica. Ela adquiriu dermatite crônica nas mãos e nos pés e ficaria mais exposta a contaminações trabalhando como enfermeira, mesmo usando luvas. Confira no facebook AF Advocacia
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Sem exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado, não pode haver recusa de cobertura por doença preexistente (Súmula 609 do STJ). Acompanhe diariamente notícias jurídicas no facebook da AF Advocacia.
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O operador de balança que era obrigado a permanecer no local de trabalho no intervalo intrajornada, receberá horas extras. Leia a decisão do TST no facebook da AF Advocacia.
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Pense bem antes de fazer isso: difamar alguém pode gerar sérias consequências legais, inclusive no ambiente de trabalho! Saiba mais, leia a notícia publicada pelo CNJ, no facebook AF Advocacia.
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O TST considerou inválida norma coletiva que previa turnos ininterruptos de revezamento de 12h por 15 dias (jornada 15 X 15) e condenou empresa, a pagar horas extras a um supervisor de minas a partir da sexta hora diária e da 36ª semanal. A decisão segue a jurisprudência do TST que considera integralmente inválida a cláusula coletiva que permita o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de 12h (notícia completa no facebook AF Advocacia).
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REVISIONAIS BANCÁRIAS
Os juros do seu financiamento estão altos?! Está com dificuldade de pagar a prestação do carro?
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(51) 3729-7729 ou (51) 99880-5700
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O TST reconheceu o direito a receber o pagamento em dobro por trabalho realizado em domingos e feriados.Durante oito anos no exercício do cargo de confiança, um consultor trabalhava em média dois sábados e dois domingos por mês e em quase todos os feriados. Notícia completa no facebook AF Advocacia
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TEMPO À DISPOSIÇÃO. O período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, é considerado como de serviço efetivo. Acompanhe informações jurídicas no facebook da AF Advocacia.
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Segurança vítima de agressão após evento em que trabalhava deve receber indenização. O funcionário deverá receber indenização no valor de 5 mil reais por danos morais. Leia a matéria completa na página do facebook AF Advocacia
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"União Estável. Se tem cláusula de separação de bens, não tem partilha".
Quando o regime de separação de bens em união estável for expresso, os ex-companheiros não têm a obrigação de dividir imóvel comprado por um deles durante a união.
Esse foi o entendimento da Quarta Turma do STJ ao afastar a partilha de um imóvel adquirido pela companheira de um homem, em razão de cláusula de separação de bens.
Acompanhe notícias jurídicas no facebook da AF Advocacia.
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O STJ admitiu que um pai deduzisse do valor executado por pensão alimentícia as despesas referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde o filho residia. De acordo com os autos, como a mãe deixou de honrar os pagamentos do aluguel, e o contrato estava em nome do alimentante, ele decidiu, em vez de fazer os depósitos mensais, priorizar o atendimento direto das despesas de locação. Leia a notícia completa no facebook da AF Advocacia
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O STJ restabeleceu sentença que determinou que fabricante restitua a um cliente o valor pago por um carro novo que apresentou defeito não solucionado no prazo legal de 30 dias. O prazo para a correção do vício, sob pena de substituição do produto ou restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço, é previsto no CDC.
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Justiça do Trabalho condena frigorífico a reparar trabalhadora com doença ocupacional. A trabalhadora desenvolveu doença que resulta da compressão do nervo mediano que passa pelo punho e é causada por Lesão de Esforço Repetitivo (LER). Acompanhe notícias no facebook da AF Advocacia
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