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São considerados juros abusivos, quando verificado que a taxa de juros remuneratórios está acima da taxa média estabelecida pelo Banco Central do Brasil, sendo possível a ação de revisão do contrato bancário. Com a declaração de abusividade, a cláusula será readequada, sendo possível a quitação e a negociação da dívida pelo financiado. #advocaciafreese
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O vale-alimentação é uma gratificação que o empregador pode oferecer ao trabalhador. Ele deve ser usado somente para a compra de gêneros alimentícios, por meio de tíquetes ou cartões exclusivos para essa finalidade. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, esse vale não tem natureza salarial. Apesar de não ser um benefício obrigatório, a oferta do vale-alimentação exige a observação de alguns requisitos por parte do empregador, assim como também a sua suspensão em determinadas situações. Fonte: TST.
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A empresa pode me obrigar a abrir uma conta salário em um banco em que eu não sou correntista? A resposta a essa pergunta é sim. De acordo com a legislação vigente, o empregador pode escolher o banco para fazer o pagamento e gerir a conta salário dos seus funcionários. O que não pode acontecer, é a imposição pelo patrão de um serviço bancário, como a abertura de uma conta corrente, que gere custos ao empregado. Fonte: TST. #advocaciafreese
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Atuamos nas áreas:

- TRABALHISTA (verbas rescisórias, FGTS, hora extra, insalubridade, assédio e dano moral; acidente de trabalho);

- BANCÁRIO (revisionais de financiamento de veículos; juros abusivos);

- CÍVEL (inventário; dano moral e material; [...]
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Para o empregador, o uso da peça é importante na identificação dos empregados, na valorização da marca, entre outros motivos. No entanto, é preciso ficar atento, pois a legislação trabalhista estabelece algumas regras, como não permitir o desconto no salário do empregado pelo uso do uniforme. Fonte: TST.
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Se trabalhou igual, deve receber igual. O direito à equiparação salarial no exercício de funções idênticas, de igual valor, prestadas ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, está previsto no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Pela lei, o empregador não pode fazer distinção de remuneração em razão de sexo, etnia, nacionalidade ou idade entre funcionários que desempenham o mesmo trabalho. No caso de descumprimento da legislação, o empregador está sujeito ao pagamento de multa em favor do empregado discriminado, além do pagamento das diferenças salariais devidas. Fonte: CSJT.
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Existe uma prática muito comum entre as empresas que é a de remunerar o trabalhador com um valor acima do que é declarado na folha de pagamento. Empresas e funcionários costumam chamar de salário “por fora” ou “extra folha” este montante que não integra o valor do contracheque. Entretanto, qualquer pagamento de salário “por fora” é ilegal.
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De acordo com dados mais recentes do Disque Direitos Humanos – Disque 100, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, os casos de violência patrimonial contra a pessoa idosa, em 2019, tiveram aumento de 19% e que, em 2020, com o isolamento imposto pela pandemia da Covid-19, a situação se tornou ainda mais crítica. Para impedir o avanço de tais abusos, a Corregedoria Nacional de Justiça editou orientações a serem adotadas por todos os cartórios do território nacional. A visa evitar que o patrimônio dessas pessoas seja usurpado. Fonte: CNJ. #advocaciafreese
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde o teste sorológico para o novo Coronavírus. A decisão é de quinta-feira (25/06) e passa a valer a partir de 29/06/2020. Os exames sorológicos - pesquisa de anticorpos, detectam a presença de anticorpos produzidos pelo organismo após exposição ao vírus. O procedimento passa a ser de cobertura obrigatória para os planos de saúde nas segmentações ambulatorial, hospitalar (com ou sem obstetrícia) e referência, nos casos em que o paciente apresente ou tenha apresentado os quadros clínicos de síndrome gripal ou respiratória aguda grave. Fonte: ANS. Fotografia: © Reuters / Bruno Kelly.
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Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) são projetados para proteger a pessoa de riscos à própria saúde e segurança no desempenho das atividades profissionais. Em decorrência da pandemia, o seu uso passou a ser ainda mais necessário para milhões de trabalhadores que não podem parar as suas atividades ou executá-las de forma remota. Ao não fornecer e fiscalizar o uso correto dos EPIs, o empregador descumpre o artigo 166 da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, e fica sujeito a pagamento de multas administrativas e de responsabilização civil, penal e trabalhista em caso de acidente do trabalho e de doenças adquiridas em função do trabalho. Também é dever do empregado fazer bom uso dos equipamentos. Fonte: TST.
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O TRF4 manteve sentença que reconheceu, a partir de provas testemunhais, o direito de uma moradora de Taquara (RS) receber a pensão por morte do companheiro desde a data do falecimento dele. Em julgamento a 6ª Turma da Corte decidiu, por unanimidade, confirmar a concessão do benefício, determinando o rateio dos valores entre a companheira e o filho do falecido que já recebia o pagamento previdenciário pelo óbito do pai. O desembargador federal João Batista Pinto Silveira, reforçou que: “é pacífica no sentido de que o período de convivência não é o fator determinante no reconhecimento da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família”. Fonte: Direito News.
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Atenção, consumidor: cobranças de dívidas não podem ser constrangedoras.
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Não pode! Os artigos 452 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são claros. A única ressalva é caso exista uma convenção ou acordo coletivo, caso contrário, o empregado não pode ser demitido e logo em seguida ser recontratado recebendo salário menor. Fonte: TST.
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A Carteira de Trabalho é um documento importante para o trabalhador, pois é nela que consta todo seu histórico funcional e o histórico de permanência nos empregos por onde passou. Caso não houve registro formal, o empregado poderá exigir a anotação em juízo.
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O número de brasileiros microempreendedores não para de crescer. De acordo com o Portal do Empreendedor, do Governo Federal, em outubro de 2019, o Brasil ultrapassou a marca de nove milhões de microempreendedores individuais cadastrados. A maior parte deles, quase três milhões de inscritos, está na faixa etária de 31 a 40 anos. O Microempreendedor Individual – MEI, pode faturar até R$ 81 mil por ano, contratar no máximo, um empregado e não participa como sócio, administrador ou titular de outra empresa. O MEI tem direito a aposentadoria, licença-maternidade, afastamento remunerado por problemas de saúde. Fonte: TST.
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O exame demissional é obrigatório e solicitado pela empresa sempre que o profissional é desligado. Ele serve para comprovar que não houve nenhuma doença decorrente do trabalho realizado e que o empregado estava em perfeitas condições de saúde. Caso o exame demissional não seja realizado, a empresa pode ser multada. Fonte: TST.
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O empregado celetista tem direito de desfrutar de 30 dias de descanso, sem prejuízos do salário. O período, no entanto, pode diminuir em casos de faltas injustificadas. O empregador pode descontar faltas injustificadas do período de férias: 30 dias corridos, quando não houver faltado mais de 5 vezes; 24 dias corridos, quando tiver de 6 a 14 faltas; 18 dias corridos, quando tiver de 15 a 23 faltas; 12 dias corridos, quando tiver de 24 a 32 faltas; mais de 32 faltas: sem direito a férias. Fonte: TST.
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O auxílio doença não dá direito à estabilidade. Ele é um benefício por incapacidade laborativa, concedido ao segurado do INSS, que por motivo de doença ou acidente, encontra-se impossibilitado temporariamente para o trabalho, por mais de 15 dias consecutivos. O empregado que recebe o auxílio doença não pode ser demitido da empresa durante o período em que estiver afastado de suas atividades e em gozo do benefício previdenciário, tendo em vista a suspensão do seu contrato de trabalho. Já o auxílio doença acidentário (afastamento do empregado em decorrência de acidente ou doença do trabalho), dá direito à garantia provisória do emprego por 12 (doze) meses após a volta ao trabalho. #advocaciafreese
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O aviso prévio é previsto em lei e tem como objetivo permitir que empregado e empresa organizem-se para o encerramento do contrato. A quantidade de dias entre o anúncio do fim do vínculo empregatício e o encerramento dele varia de acordo com o tempo que o trabalhador passou na empresa. O empregador pode optar pelo aviso prévio trabalhado ou indenizado. O empregado deve receber + 3 dias de aviso para cada ano trabalhado. Lei 12.506/2011. Fonte: TST.
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As horas extras são devidas sempre que o empregado trabalha além do horário estipulado no contrato de trabalho sem que haja compensação em banco de horas. Mas fique atento! Existem regras que devem ser cumpridas para o pagamento de horas extraordinárias. Fonte: TST.
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