Af - Advocacia Freese - Perfil no Achei Fácil

POSTAGENS

AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
Quando o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia ficar desempregado, não poderá deixar de pagar, sob pena de ficar inadimplente e ser executado. Entretanto, é possível ingressar com ação judicial para rever os valores fixados, readequando a nova realidade financeira do alimentante. A alteração dos valores não é automaticamente, sendo necessário o pedido de revisão do valor. Em alguns casos, já existe a previsão (em sentença ou acordo) para os casos de desemprego.
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
Você sabia que desde 2018 trabalhadores com deficiência podem sacar o FGTS para comprar as próteses (aparelhos destinados a substituir um órgão ou membro) e órteses (aparelhos destinados a corrigir uma alteração, exemplo: óculos), desde que comprove que a deficiência exista há pelo menos dois anos ou seja definitiva.
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
A união estável não depende de determinado tempo para ser configurada. Com base no art. 1.723 do Código Civil o tempo não se discute, é reconhecida como união estável a relação baseada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, ou seja, para ela ser caracterizada, basta que as duas pessoas estejam juntas, tenham a intenção de ficar juntas e de constituir família de forma pública.
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
Juízes da 2ª. Turma Recursal Cível do RS confirmaram sentença que considerou indevida cobrança de taxa de coparticipação para proteção contra roubo de veículo locado para utilização em aplicativo de transporte. No voto, a relatora do recurso, Juíza de Direito Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe, destacou que não há informações adequadas no contrato referente à localização posterior do veículo roubado. Com relação ao cadastro de inadimplentes, a magistrada afirmou que a parte autora já havia efetuado o pagamento pelo contrato de locação. Em consequência, a inscrição nos cadastros de inadimplentes é indevida, o que gera dano moral. Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
✈️ Os procedimentos para que crianças e adolescentes viajem ficaram muito mais simples. A autorização judicial para viagens em território nacional se tornou desnecessária nas seguintes situações: acompanhados dos pais ou responsáveis; quando tratar-se de deslocamento para comarca contígua à residência dentro da mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana;[...]. Leia a notícia completa no facebook: https://www.facebook.com/advfreese/photos/a.1848349938796597/2266462863651967/?type=3&theater
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
Desejamos um Feliz Natal e que 2020 seja repleto de amor, paz, felicidade, gratidão e de novas conquistas. Informamos que no período de 23/12/2019 a 01/01/2020 o escritório estará fechado. Retornando os atendimentos no dia 02/01/2020.
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
Existe a possibilidade de revisão de contrato quando os juros cobrados são abusivos. Nesta ação pode ocorrer a negociação para quitação do financiamento bancário. Informe-se!
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante o processo, com base no valor da locação fixado em ação revisional. Para a Terceira Turma do STJ, não prospera a tese de que a cobrança de eventuais diferenças somente poderia ser feita na ação revisional e depois do trânsito em julgado da decisão de mérito nesta ação, rejeitando assim o recurso de um devedor de aluguéis. Fonte: STJ (REsp 1714393).
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
Ter vizinhos pode ser muito bom, mas algumas vezes nascem conflitos que vão parar na Justiça. Caso você tenha algum problema nesse sentido, busque a conciliação. É fácil e bem mais rápido. Para evitar estresse, conheça alguns dos seus direitos e deveres. E lembre-se: conviver em harmonia é sempre melhor para todos! Acesse o Código Civil e confira os artigos citados no post: http://bit.ly/Ccivil Fonte: CNJ. Acesso em 12/12/2019.
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
A Terceira Turma do STJ aplicou o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva.O colegiado negou provimento ao recurso de um empresário que ofereceu seu imóvel como garantia na negociação de dívidas e, depois, alegou que ele não poderia ser penhorado por constituir bem de família. A relatora, ministra Nancy Andrighi, citou precedentes sobre a Lei 8.009/1990 nos quais ficou consignado que a regra de impenhorabilidade do bem de família deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva – diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio que deve incidir em todas as relações. Conheça o caso: http://kli.cx/bqha
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
Você sabia que se o casal não tiver filhos menores ou incapazes e ambos estiverem de acordo, é possível fazer a dissolução da união estável no cartório com a presença de um advogado. Se tiverem filhos ou estejam em desacordo, é necessário ingressar com uma ação na Justiça e cada parte deverá ter constituído advogado distinto.
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
Caso tenha problemas nas compras na black friday, saiba o que fazer: - Antes de comprar, lembrar sempre de conferir as avaliações dos produtos; - Caso você tiver qualquer problema com a sua compra, procure o SAC da empresa que você realizou a compra; - Se não conseguir solucionar o problema, acesse o site: e consulte se a empresa está cadastrada. Caso ela estiver, faça a sua reclamação através dele e aguarde uma resposta e resolução; - Se a empresa não estiver cadastrada no site acima ou não tenha aceitado um acordo, procure o PROCON. É seu direito adquirir produtos e serviços de qualidade, tanto na Black Friday, quanto em qualquer outra data.
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
Recente decisão do STJ, entendeu que é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. Saiba mais informações, acessando o facebook da Advocacia Freese.
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
Um homem teve sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH suspensa até que providencie o pagamento de dívida alimentar existente em favor de sua filha. Além disso, a falta de quitação do dever resultou na inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplente. A decisão em tutela de urgência deferida, foi confirmada em agravo de instrumento submetido à 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de SC. A decisão no Tribunal SC foi unânime. A ação original segue sua tramitação, em segredo de justiça, no 1º grau. Fonte: TJSC.
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
Vícios ocultos são defeitos de fabricação que não estão aparentes, podem ser descobertos a qualquer momento da vida útil do produto e geralmente ocorrem quando a garantia chegou ao fim. Mas o consumidor não está desprotegido nesse tipo de situação. ⚠ Importante! Não se trata de garantia eterna. A lei é clara: quando se constata um defeito de fabricação, mesmo que se manifeste após o fim do período de garantia oferecido pelo fabricante e afastadas as hipóteses de desgaste natural e mau uso, é dever do fornecedor solucionar o problema. Fonte: CNJ
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
É possível a ação de revisão de contrato bancário, quando verificado que a taxa de juros remuneratórios está acima da taxa média estabelecida pelo Banco Central do Brasil, (sendo considerada abusiva). Neste caso será readequada a cláusula abusiva, possibilitando a quitação e negociação da dívida pelo financiado. #jurosabusivos #vendacasada #revisaocontrato #quitaçaocontrato #advocaciafreese
Compartilhar2 Curtir1
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
Um ex-empregado de uma empresa especializada na venda, instalação e assistência técnica de sistemas de aquecimento de água teve reconhecido o direito de receber um acréscimo salarial pelo acúmulo de funções. Ele foi contratado como vendedor, mas também realizava atividades como instalação e manutenção dos equipamentos. De acordo com a 3ª Turma do TRT-RS, as atribuições têm naturezas diversas e lhe dão direito ao plus salarial. Notícias jurídicas:https://www.facebook.com/advocaciafreese
Compartilhar Curtir1
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
São diversas as possibilidades que ensejam o ingresso de ação revisional de contrato bancário, conhecidas como “revisionais bancárias”. Uma das possibilidades de revisão de contrato é quando os juros cobrados são abusivos. Nesta ação pode ocorrer a negociação para quitação do financiamento bancário. #jurosabusivos #vendacasada #revisaocontrato #quitaçaocontrato #advocaciafreese #lajeado #advogado #advogada
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
Considera-se menor de idade o trabalhador entre 14 e 18 anos, sendo que entre 14 e 16 anos o menor trabalha na condição de aprendiz. A proteção do trabalho do menor está previsto nos artigos 402 a 441 da CLT. Siga a Advocacia Freese nas redes sociais: Instagram - https://www.instagram.com/adv.freese Facebook - https://www.facebook.com/advocaciafreese
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
As gestantes possuem estabilidade, não podendo ser demitidas, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. O empregado eleito para exercer cargos de dirigentes sindicais ou de direção das comissões internas de prevenção de acidentes (Cipa) também têm a dispensa arbitrária sem justa causa vetada por lei. Outro caso de estabilidade provisória, é o funcionário que sofreu acidente de trabalho, que tem estabilidade de 12 meses na empresa, a partir do término do auxílio-doença concedido ao empregado. #advocaciafreese
Compartilhar Curtir
Advogados abusivos advocacia advogados juros lajeado revisional trabalhista