Af - Advocacia Freese - Perfil no Achei Fácil

POSTAGENS

AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
O empregado poderá apresentar atestado médico para justificar e abonar as faltas ao serviço, por motivo de incapacidade para o trabalho, seja por doença ou acidente. A empresa não poderá exigir que conste a CID no atestado médico. O atestado médico somente poderá ser recusado, no caso de comprovação de falsidade do documento ou por meio da conclusão de uma equipe médica considerando apto o empregado ao trabalho, podendo a empresa, nesses casos, não pagar os salários.
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
O STJ já julgou vários processos envolvendo o relacionamento entre seres humanos e animais de estimação. Em um dos destaques, o tribunal decidiu que convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação de pets nas unidades autônomas quando o animal não apresenta risco à segurança, higiene, saúde e ao sossego dos demais moradores.
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
É possível a revisão de contrato bancário quando constatado que os juros cobrados são abusivos, ou estejam acima do estabelecido pelo Banco Central do Brasil. Na ação judicial (revisionais bancárias) poderá ocorrer a negociação para quitação do empréstimo ou financiamento bancário.
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima e que é notória a incapacidade econômica dos menores. Fonte: STJ.
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou empresa ao pagamento de pensão vitalícia a trabalhador que se acidentara no cumprimento de sua função. A decisão, da 14ª Turma do Tribunal, que também estipulou uma indenização por danos morais e estético. Fonte: TRT da 2ª Região (Processo nº 1001286-54.2017.5.02.0087).
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
A orientação do STJ é no sentido de que a condenação transitada em julgado pela prática do crime de homicídio qualificado impede o exercício da atividade profissional de vigilante. Mesmo que a pena tenha sido integralmente cumprida, a legislação prevê idoneidade moral e inexistência de antecedentes criminais registrados (art. 16, VI, da Lei n. 7.102/1983) para o exercício desta profissão.Fonte: STJ.
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
Segundo a Anatel (resolução nº. 632, artigo 46), todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já consumidores da prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta. Fonte: STJ.
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
A 7ª. Turma do TRT-RS determinou, por unanimidade, o pagamento de horas extras a um promotor de vendas que era submetido à fiscalização indireta de horário. A decisão mantém sentença da juíza Fabiane Martins, da 6ª. Vara do Trabalho de Porto Alegre. A empresa recorreu do acórdão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fonte: facebook do TRT4.
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
A Lei Trabalhista 11.644/2008 acrescentou o artigo 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho que limita a exigência da experiência em seis meses, ou seja, o empregador não poderá exigir do candidato a emprego a comprovação de experiência superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade.
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a desistência se deva a causa estranha à atividade de intermediação. No caso, as corretoras intermediaram uma venda e, quando já estava agendada a lavratura da escritura no cartório de registro de imóveis, a compradora não compareceu, o que levou à rescisão contratual por arrependimento. Fonte: STJ.
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
Demissão sem justa causa: Aviso prévio, saque do FGTS, indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, seguro desemprego, saldo de salário, 13º e férias (mais ¹/3) proporcionais. Acordo entre empregado e empregador: 50% do valor do aviso prévio, saque de 80% do FGTS, indenização de 20% sobre os depósitos do FGTS, saldo de salário, 13º e férias (mais ¹/3) proporcionais. Demissão por justa causa: Saldo de salário e férias vencidas se houver.
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
Quando o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia ficar desempregado, não poderá deixar de pagar, sob pena de ficar inadimplente e ser executado. Entretanto, é possível ingressar com ação judicial para rever os valores fixados, readequando a nova realidade financeira do alimentante. A alteração dos valores não é automaticamente, sendo necessário o pedido de revisão do valor. Em alguns casos, já existe a previsão (em sentença ou acordo) para os casos de desemprego.
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
Você sabia que desde 2018 trabalhadores com deficiência podem sacar o FGTS para comprar as próteses (aparelhos destinados a substituir um órgão ou membro) e órteses (aparelhos destinados a corrigir uma alteração, exemplo: óculos), desde que comprove que a deficiência exista há pelo menos dois anos ou seja definitiva.
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
A união estável não depende de determinado tempo para ser configurada. Com base no art. 1.723 do Código Civil o tempo não se discute, é reconhecida como união estável a relação baseada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, ou seja, para ela ser caracterizada, basta que as duas pessoas estejam juntas, tenham a intenção de ficar juntas e de constituir família de forma pública.
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
Juízes da 2ª. Turma Recursal Cível do RS confirmaram sentença que considerou indevida cobrança de taxa de coparticipação para proteção contra roubo de veículo locado para utilização em aplicativo de transporte. No voto, a relatora do recurso, Juíza de Direito Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe, destacou que não há informações adequadas no contrato referente à localização posterior do veículo roubado. Com relação ao cadastro de inadimplentes, a magistrada afirmou que a parte autora já havia efetuado o pagamento pelo contrato de locação. Em consequência, a inscrição nos cadastros de inadimplentes é indevida, o que gera dano moral. Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
✈️ Os procedimentos para que crianças e adolescentes viajem ficaram muito mais simples. A autorização judicial para viagens em território nacional se tornou desnecessária nas seguintes situações: acompanhados dos pais ou responsáveis; quando tratar-se de deslocamento para comarca contígua à residência dentro da mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana;[...]. Leia a notícia completa no facebook: https://www.facebook.com/advfreese/photos/a.1848349938796597/2266462863651967/?type=3&theater
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
Desejamos um Feliz Natal e que 2020 seja repleto de amor, paz, felicidade, gratidão e de novas conquistas. Informamos que no período de 23/12/2019 a 01/01/2020 o escritório estará fechado. Retornando os atendimentos no dia 02/01/2020.
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
Existe a possibilidade de revisão de contrato quando os juros cobrados são abusivos. Nesta ação pode ocorrer a negociação para quitação do financiamento bancário. Informe-se!
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos durante o processo, com base no valor da locação fixado em ação revisional. Para a Terceira Turma do STJ, não prospera a tese de que a cobrança de eventuais diferenças somente poderia ser feita na ação revisional e depois do trânsito em julgado da decisão de mérito nesta ação, rejeitando assim o recurso de um devedor de aluguéis. Fonte: STJ (REsp 1714393).
Compartilhar Curtir
AF - Advocacia Freese compartilhou uma Novidade
Ter vizinhos pode ser muito bom, mas algumas vezes nascem conflitos que vão parar na Justiça. Caso você tenha algum problema nesse sentido, busque a conciliação. É fácil e bem mais rápido. Para evitar estresse, conheça alguns dos seus direitos e deveres. E lembre-se: conviver em harmonia é sempre melhor para todos! Acesse o Código Civil e confira os artigos citados no post: http://bit.ly/Ccivil Fonte: CNJ. Acesso em 12/12/2019.
Compartilhar Curtir
Advogados abusivos advocacia advogados juros lajeado revisional trabalhista